Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o uso dos serviços de telefonia fixa e móvel, bem como de telegrama via internet, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 31, de 16 de setembro de 2009. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 44, p. 1403, 25 nov. 2009.
Norma, Utilização, Telefone, Telefone Celular, Telefone Interurbano, Telegrama, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Ato (STM) nº 009363 de 31/05/1991
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000288 de 25/06/2008
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000598 de 02/12/2022