Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Republica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2009, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e do artigo 70 da Lei nº 11.768/2008.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 17, de 5 de junho de 2009. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 27, p. 851, 12 jun. 2009.
Republicação, Cronograma Anual de Desembolso Mensal, Exercício Financeiro, 2009.