Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a elaboração de atos normativos no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM) e sua submissão para análise da técnica legislativa e conveniência pela Assessoria do Diretor-Geral e Assessoria Administrativa da Presidência (ASPRE/ADM).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 19, de 4 de agosto de 2009. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 36, p. 1108, 7 ago. 2009.
Norma, Elaboração, Normas, STM.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000377 de 23/09/2019