Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Institui o Comitê Gestor do Sistema de Acompanhamento de Processos da Justiça Militar da União (GSAM) e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento para gestão da informação processual.
Criação, Norma, Comissão, Gestor, SAM, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 000108 de 08/06/2010
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 000195 de 29/04/2013
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019