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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Dispõe sobre a implantação e competências da Ouvidoria de 1ª Instância da Justiça Militar da União (JMU).

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 170, de 24 de fevereiro de 2010. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, p. 392, 31 mar. 2011.

Indexação

Criação, Fixação, Norma, Procedimento, Serviço, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000192 de 23/05/2013

Observações

Republicado por ter saído com incorreção no BJM nº 11, de 12 mar. 2010 e no BJM nº 13, de 26 Mar 10, neste devido a erro na numeração dos artigos.A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 103, de 24/02/2010, refere-se, a
criação de ouvidoria no poder judiciário.
Na ata da 27º sessão de julgamento de 13/04/2010 o ministro-presidente informou
que designará o ministro aposentado Dr. Aldo da Silva Fagundes para o cargo de
ouvidor.