Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dá nova redação ao inciso V do § 4º e ao § 5º do art. 174 do Regimento Interno do STM.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 06, de 03 de abril de 1992. Diário de Justiça, Poder Judiciário, Brasília, DF, 26 mar. 1998. Seção 1, n. 58-E, p. 43.
Alteração, Artigo, Regimento Interno.
Altera o(a) Emenda Regimental (STM) nº 000005 de 26/05/1997
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020