Sisleg/JMU

Dispõe sobre a constituição dos Núcleos de Cooperação Judiciária e institui a figura do Juiz de Cooperação no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 20, de 19 de setembro de 2012. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 41, p. 1477, 21 set. 2012.

Instituição, Cooperação, Justiça Militar da União, Recomendação, CNJ, Juiz, Competência, Responsabilidade, Auditoria Militar.