Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Justiça Militar da União, na forma prevista na Resolução nº 178, de 9 Fev 11, do Superior Tribunal Militar
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 24, de 06 de novembro de 2012.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, p. 1824, 16 nov. 2012.
Revogação, Artigo, Obrigatoriedade, Exame Médico, Estágio, Estagiário, Justiça Militar da União.
Revoga parcialmente o(a) Ato Normativo (STM) nº 000007 de 22/02/2011
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000619 de 22/03/2023