Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a criação, composição, funcionamento e competências da Comissão de Segurança da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 4, de 4 de março de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 326, 8 mar. 2013.
Criação, Funcionamento, Competência, Comissão, Segurança Externa, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 000147 de 03/04/2013
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 001927 de 30/09/2016
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000306 de 19/12/2018