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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

Texto Original (PDF)

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Ementa

Determina o fechamento e a interdição imediata das instalações da Seção de Arquivo (SEARQ) do Superior Tribunal Militar (STM), em caráter emergencial e dispõe sobre seu funcionamento.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 11, de 5 de abril de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 17, p. 592, 12 abr. 2013.

Indexação

Determinação, Fechamento, Interdição, Instalação, SEARQ, STM, Caráter Provisório, Medida de Emergência.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000058 de 22/11/2013
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000619 de 22/03/2023

Observações

Não consta revogação expressa. 
O Ato Normativo nº 58/2013 trata da desinterdição do SEARQ.