Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Superior Tribunal Militar (STM), Auditorias e Foros da Justiça Militar da União (JMU) e dispõe diretrizes-gerais para a reestruturação destes órgãos.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 40, de 6 de setembro de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 42, p. 1595, 13 set. 2013.
Apreciação, Proposta, Reestruturação, Organização Administrativa, STM, Auditoria, Diretoria do Foro, Justiça Militar da União.