Sisleg/JMU

Regulamenta o artigo 16 da Resolução nº 173, de 28 Abr 10, do Superior Tribunal Militar, dispondo sobre as atribuições dos Representantes do Tribunal junto aos condomínios em que o STM administra imóveis funcionais residenciais.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 44, de 26 de setembro de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 45, p. 1706, 4 out. 2013.

Regulamentação, Competência, Representante, Imóvel Residencial Funcional, STM.