Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Estabelece as diretrizes do Programa de Ações Institucionais da Justiça Militar da União (PAI/JMU), no âmbito da 1ª Instância (Auditoria de Correição, Foros e Auditorias).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 55, de 30 de outubro de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 51, p. 1944, 14 nov. 2013.
Regulamentação, Programa, Divulgação, Valor Institucional, Justiça Militar da União.