Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o § 2º do art. 152 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), acrescendo o §3° ao referido artigo.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 19, de 22 de junho de 2011. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 28, p. 814,1 jul. 2011. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 19, de 22 de junho de 2011. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 114, p. 4, 29 jun. 2011.
Alteração, Regimento Interno, Fixação, Norma, Prazo, Representação, Juiz Auditor Corregedor, Correição Parcial, Justiça Militar da União, STM.
Altera o(a) Emenda Regimental (STM) nº 000008 de 27/10/1999
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000011 de 01/07/2011
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020