Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 do Regimento Interno do STM.
Alteração, Artigo, Regimento Interno.
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020