Sisleg/JMU

Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 31 e altera os §§ 1º e 2º do art.18, do Regimento Interno do STM.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 3, de 9 de dezembro de 1996. Diário da Justiça Militar., Poder Judiciário, Brasília, DF, 12 dez. 1996. Seção 1, n. 241, p. 50.145.

Alteração, Artigo, Regimento Interno.