Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Insere parágrafos no art. 62 e dá nova redação ao art. 64, do Regimento Interno do STM.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 2, de 9 de outubro de 1996. Diário da Justiça Militar. Poder Judiciário, Brasília, DF, 11 out. 1996. Seção 1, n. 198, p. 38.854.
Alteração, Artigo, Regimento Interno.