Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Texto Original
Insere parágrafos no art. 62 e dá nova redação ao art. 64, do Regimento Interno do STM.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 2, de 9 de outubro de 1996. Diário da Justiça Militar. Poder Judiciário, Brasília, DF, 11 out. 1996. Seção 1, n. 198, p. 38.854.
Alteração, Artigo, Regimento Interno.
Alterado pelo(a) Emenda Regimental (STM) nº 000008 de 27/10/1999
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020