Sisleg/JMU
Sistema de Legislação da Justiça Militar da União
Legislação
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Detalhando Legislação
Normativo
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Data
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Origem
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Ementa
Insere parágrafos no art. 62 e dá nova redação ao art. 64, do Regimento Interno do STM.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 2, de 9 de outubro de 1996. Diário da Justiça Militar. Poder Judiciário, Brasília, DF, 11 out. 1996. Seção 1, n. 198, p. 38.854.
Indexação
Alteração, Artigo, Regimento Interno.
Publicação Interna
Publicação Externa
Relacionamentos
Alterado pelo(a) Emenda Regimental (STM) nº 000008 de 27/10/1999
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020
Observações
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