Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera artigo do provimento nº 98/2008, que trata da jurisdição do Juiz plantonista para apreciação de tutela.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°100, de 05 de agosto de 2010.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 35, 06 ago. 2010.
Alteração, Provimento, Jurisdição, Encerramento, Juiz, Plantão Judiciário, Apreciação, Tutela, Justiça Militar da União.
Altera o(a) Provimento (STM) nº 000098 de 30/09/2008