Sisleg/JMU

Dá nova redação ao § 2º do art. 5º, ao inciso II do art. 37, e ao § 3º do art. 118, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 15, de 16 de novembro de 2009. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 53, p. 1712, 20 nov. 2009. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 15, de 16 de novembro de 2009. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 211, p. 1, 25 nov. 2009.

Alteração, Regimento Interno do STM, (RISTM), Emenda Regimental.