Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º do art. 176 do Regimento Interno do STM.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 07, de 17 de setembro de 1993. Diário de Justiça, Poder Judiciário, Brasília, DF, 17 set. Seção 1, n. 73-E, p. 78.
Alteração, Artigo, Regimento Interno.
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020