Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Dispõe sobre a possibilidade e os procedimentos para Magistrado de 1ª Instância da Justiça Militar da União (JMU) residir, em casos excepcionais, em cidade diversa da sede do Juízo.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 151, de 5 de setembro de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 46, p. 1313, 19 out. 2007.
Norma, Autorização, Plenário, Juiz Auditor, Juiz Auditor Substituto, Juiz Auditor Corregedor, Residência, Cidade, Juízo.