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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

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Ementa

Cria a Assessoria Especial para assuntos relativos a magistrados aposentados e pensionistas de magistrados, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Superior Tribunal Militar (STM) e no respectivo Regulamento, de que tratam as Resoluções STM nº 42/92 e nº 47/93.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 148, de 17 de maio de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 23, p. 618, 1 jun. 2007.

Indexação

Revogação Tácita, Criação, AMAG, Fixação, Competência, Alteração, Regulamento do STM, Revogação tácita.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 019345 de 13/02/2008
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000230 de 26/10/2016

Observações

Não consta revogação expressa. No entanto esta norma promove alteração em normas expressamente revogadas. Atualmente a Resolução 217/2015 versa sobre o novo regulamento e estrutura organizacional do Superior Tribunal Militar.