Sisleg/JMU

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), até que seja editada lei específica.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 141, de 13 de setembro de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 44, p. 4, 29 set. 2006.

Regulamentação, Procedimento Administrativo, Paralização, Servidor, Trabalho, Justiça Militar da União.