Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o Ato Normativo n° 369, de 16 de setembro de 2019.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 849, de 26 de maio de 2025. Altera o Ato Normativo n° 369, de 16 de setembro de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, p. 1579-1580, 30 maio 2025.
Comitê Gestor do Sistema EProc/JMU(CGE-PROC), composição, alteração, maio, 2025.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000369 de 16/09/2019