Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Aprova o Manual de Acompanhamento e Controle de Contratos da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 829, de 10 de março de 2025. Aprova o Manual de Acompanhamento e Controle de Contratos da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 10, p. 666-709, 12 mar. 2025.
Contrato administrativo, acompanhamento, regulamentação. Contratação, manual, aprovação. Fiscalização de contrato, regulamentação. Fiscal de contrato, atribuição. Gestor de contrato, atribuição.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000238 de 31/10/2017
Correlacionado com o(a) Portaria (STM) nº 010160 de 20/03/2025