Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

[Retifica a Emenda Regimental nº 3, de 06 de junho de 2024 que altera o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.]
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 3, de 06 de junho de 2024. [Retifica a Emenda Regimental nº 3, de 06 de junho de 2024 que altera o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.] Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 32, p. 2279, 16 agosto 2024.
Emenda Regimental, retificação.