Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 1, de 6 de junho de 2024. Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 23, p. 1602-1603, 14 jun. 2024.
Emenda regimental, aprovação, 2024. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração, 2024. Revisão processual, regulamentação. Decisão judicial, revisão, cabimento. Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, revisão, cabimento. Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, revisão, cabimento.
Altera o(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020
Correlacionado com o(a) Emenda Regimental (STM) nº 000003 de 06/06/2024
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000016 de 08/05/2024