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Altera o Ato Normativo nº 292, de 6 de agosto de 2008, que regulamenta o Programa de Assistência Pré-Escolar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 709, de 12 de janeiro de 2024. Altera o Ato Normativo nº 292, de 6 de agosto de 2008, que regulamenta o Programa de Assistência Pré-Escolar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 2, p. 89, 19 jan. 2024.

Assistência pré-escolar, pagamento, critério, alteração. Servidor público requisitado, benefício.