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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Dispõe sobre o Plano Operacional de Gestão e Difusão dos Dados abertos da Justiça Militar da União.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 693, de 22 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o Plano Operacional de Gestão e Difusão dos Dados abertos da Justiça Militar da União. 2º Aditamento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, pág. 3445, 29 dez. 2023.

Indexação

Proteção de dados, regulamentação. Plano de ação, operacionalização, difusão. Gestão da informação.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000340 de 27/11/2023

Observações

Processo Sei nº 018178/23-00.092.