Sisleg/JMU

Declara transformadas as funções de confiança, ocupadas por pessoas sem vínculo com o Serviço Público, existentes no Superior Tribunal Militar (STM) em 12 de dezembro de 1990, em cargos em comissão.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 33, de 10 de dezembro de 1991. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 56, p. 1684, 12 dez. 1991.

Transformação, Cargo de Confiança, Cargo em Comissão, Regulamentação, STM.