Sisleg/JMU

Altera o Ato Normativo nº 322, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre o estágio no âmbito da Justiça Militar da União, na forma prevista na Resolução nº 178, de 9 de fevereiro de 2011, do Superior Tribunal Militar.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo 600, de 16 de dezembro de 2022. Boletim da Justiça Militar, 1º Aditamento, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, p. 3719, 26 dez. 2022.

Estagiário, recesso forense, utilização, autorização. Frequência, controle.