Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Estabelece a possibilidade de mudança de permissionário para imóvel reformado, com a finalidade de permitir a reforma de unidades funcionais residenciais.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 559, de 26 de maio de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 1379-1380, 03 jun. 2022.
Imóvel funcional, reparação. Imóvel funcional, atualização. Permissionário, movimentação, autorização. Imóvel funcional, desocupação. Seção de Engenharia, Arquitetura e Projetos (SEENG), apreciação.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000173 de 28/04/2010