Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Altera o Ato Normativo nº 474, de 14 Maio 21, que instituiu a Carteira Permanente de Projetos Estratégicos (CPPE) da Justiça Militar da União.
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 510, de 1° de dezembro de 2021. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, p. 2318, 10 dez. 2021.
Planejamento estratégico, atualização, periodicidade. Sistema eletrônico de informações (SEI-JMU), disponibilização.