Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a instituição do Código de Ética para servidores e servidoras da Secretaria de Auditoria Interna da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 489, de 18 de agosto de 2021. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 33, p. 1237, 20 ago. 2021.
Código de Ética da Auditoria Interna da Justiça Militar da União, criação, aprovação. Código de ética profissional. Ética profissional. Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, atribuição. Censura (Servidor Público), aplicação.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000296 de 24/06/2021