Sisleg/JMU

Altera o art. 5º, do Ato Normativo nº 292, de 6 Ago 08, que Regulamenta o Programa de Assistência Pré-Escolar, no âmbito da JMU, e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 478, de 10 de junho de 2021. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 24, p. 864, 18 jun. 2021.

Assistência pré-escolar, concessão, duplicidade, vedação. Pensão alimentícia, concessão, prevalência. Despesa, comprovação.