Sisleg/JMU

Altera o § 1º do artigo 135 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 13, de 15 de dezembro de 2004. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 56, p. 3, 17 dez. 2004. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 13, de 15 de dezembro de 2004. Diário de Justiça, Poder Judiciário, Brasília, DF, 21 dez. 2004. Seção 1, n. 244, p. 153.

Alteração, Regimento Interno do STM, (RISTM), Emenda Regimental.