Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera os §§ 2º e 3º do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 09, de 18 de março de 1994. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 223, 18 mar. 1994. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 09, de 18 de março de 1994. Diário de Justiça, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, 18 mar. 1994. Seção 1, n. 60-E, p. 281.
Alteração, Artigo, Regimento Interno.
Altera o(a) Emenda Regimental (STM) nº 000005 de 26/05/1997
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020