Sisleg/JMU

Regulamenta que os membros da Defensoria Pública da União (DPU), ao serem intimados dos Acórdãos, terão vista dos autos na Diretoria Judiciária (DIJUR), podendo retirá-los pelo prazo estabelecido no Regimento Interno.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°89, de 19 de abril de 2004.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, 23 abr. 2004.

Defensoria Pública, Membro, Intimação, Acórdão, Vista dos Autos, DIJUR, Justiça Militar da União.