Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Atualiza o Ato Normativo nº 306, de 19 Dez 18, que Dispõe sobre a Comissão de Segurança Institucional da Justiça Militar da União (ComSeg) e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 423, de 06 de junho de 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 823, 12 jun. 2020.
Comissão de Segurança Institucional da Justiça Militar da União (COMSEG), atribuição, alteração.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000306 de 19/12/2018