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Normativo

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Ementa

Acrescenta o § 5º no art 3º da Resolução nº 167, de 15 de outubro de 2009, a qual "dispõe sobre a cessão de servidores da Justiça Militar da União".

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução, nº 264, de 23 de maio de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, p. 737, 29 maio 2019.

Indexação

Cessão (servidor público), autorização, alteração. Servidor público requisitado. Função comissionada, exercício. Cargo em comissão, exercício. Supremo Tribunal Federal (STF). Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Altera o(a) Resolução (STM) nº 000167 de 15/10/2009

Observações

Processo SEI nº 010234/19-00.01.