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Legislação

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Normativo

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Origem

Situação

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Ementa

Acrescenta o artigo 9º-A à Resolução nº 173, de 28 de abril de 2010.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 260, de 27 de fevereiro de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 08, p. 272, 1º mar. 2019.

Indexação

Imóvel funcional, regulamentação, alteração. Magistrado, legislação, aplicação. Taxa de ocupação. Taxa de uso.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Altera o(a) Resolução (STM) nº 000173 de 28/04/2010

Observações

Processo-SEI nº  002494/19-00.01.