Sisleg/JMU

Dispõe sobre as inspeções carcerárias no âmbito da Justiça Militar da União (JMU) e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 251, de 9 de novembro de 2018. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 46, p. 1583, 16 nov. 2018.

Inspeção carcerária, regulamentação. Inspeção carcerária, procedimento. Sistema penitenciário, funcionamento, avaliação. Plano, encaminhamento, procedimento. Relatório, encaminhamento, procedimento. Prazo, estabelecimento. Anexo.