Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o § 2º do art. 2º e o caput do art. 3º, ambos do Ato Normativo nº 285, de 3 de agosto de 2018.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 286, de 08 de agosto de 2018. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 32, p. 959, 10 ago. 2018.
Licença para tratamento de saúde, concessão. Atestado médico, homologação, prazo. Licença para tratamento de saúde, encaminhamento, procedimento.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000285 de 03/08/2018