Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Texto Original
Institui o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC, como solução alternativa ao processo disciplinar no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 272, de 27 de março de 2018. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 13, p. 358, 27 mar. 2018.
Termo de ajustamento de conduta (TAC), criação. Termo de ajustamento de conduta (TAC), celebração, critério. Infração disciplinar.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000159 de 04/02/2009