Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Revoga a Resolução nº 23, de 23 Maio 90.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 231, de 9 de novembro de 2016. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 51, p. 1616, 11 nov. 2016.
Resolução, revogação.
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000023 de 23/05/1990