Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina os procedimentos a serem adotados para a realização de Audiência de Custódia no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 228, de 9 de novembro de 2016. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 51, p. 1611, 11 nov. 2016.
Audiência de custódia, regulamentação. Audiência de custódia, implementação. Audiência de custódia, procedimento.
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000037 de 19/09/2016
Correlacionado com o(a) Portaria (1AUD11CJM) nº 000027 de 02/06/2017
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019