Sisleg/JMU

Revoga a Emenda Regimental n° 27, de 18 de dezembro de 2014 e repristina a eficácia do § 2° do art. 17 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 28, de 9 de abril de 2015. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 19, p. 682, 24 abr. 2015. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 29, de 27 de abril de 2016. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 76, p. 1, 27 abr. 2015.

Revogação, Dispositivo, Emenda Regimental, Composição, Comissão Permanente, STM. Repristinação, Revigoração, Artigo, Regimento Interno, Quantitativo, Membro, Composição, Comissão.