Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera parágrafo do artigo 17, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), a respeito das comissões permanentes.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 27, de 18 de dezembro de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 10, p. 303, 27 fev. 2015. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 27, de 18 de dezembro de 2014. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 85, p. 1, 12 maio 2016.
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração. Emenda Regimental, publicação.
Revogado pelo(a) Emenda Regimental (STM) nº 000028 de 09/04/2015