Sisleg/JMU

Altera o artigo 41 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), a respeito da continuação do Ministro Presidente como Relator ou Revisor em processo de antes da data de sua eleição.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 26, 11 de dezembro de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 9, p. 268, 20 fev. 2015. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 29, de 11 de dezembro de 2014. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 32, de 18 fev. 2015.

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração. Emenda Regimental, publicação.