Sisleg/JMU

Altera o artigo 41 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), referentes à continuação de Ministro Presidente como Relator ou Revisor de processo atribuído antes de sua eleição.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 22, de 28 de maio de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 29, p. 1056, 13 jun 2014. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 22, de 28 de maio de 2014. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasiília, DF, n. 29, p. 1, 10 de junho de 2014.

Alteração, Artigo, Regimento Interno, STM.